CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR PARIDADE E INTEGRALIDADE, COM PROVENTOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 06º DA EC 41/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, C/C ART. 35º DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, COM REAJUSTES CONFORME O ART. 7º DA EC Nº 41, EM CONJUNTO COM O ART. 2º DA EC Nº 47, A SERVIDORA SRA. MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 1604, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 21333 , CRECI, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 567.239.627-53 EFETIVO NO CARGO DE PCCR AGENTE FISCAL DE URBANISMO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025 , A PARTIR DE 01/07/2025.