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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

LC Nº 101/2000

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Últimas Notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • PPA - Quadrienal/2021

    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

  • LOA - Anual/2021

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

  • LDO - Anual/2021

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • Leis Municipais - 1644/2021

    Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.

  • Leis Municipais - 1631/2021

    Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.

  • LEIS FEDERAIS - 103/2020

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 102/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO (IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO) POR 12 MESES DE SOFTWARES/SISTEMAS INTEGRADOS DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA GESTÃO PÚBLICA CONTÁBIL DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS CONFORME ANEXO 1 (TERMO DE REFERÊNCIA) DESTE EDITAL. COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS. CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO MENSAL DE DADOS OBRIGATÓRIOS E AJUSTES/ALTERAÇÕES NECESSÁRIOS PERSONALIZADOS DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DESTE FUNDO DE PREVIDÊNCIA CUMPRINDO AS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS FISCALIZADORES (NA GERAÇÃO DE ARQUIVOS, ANEXOS, RELATÓRIOS). SISTEMAS: CONTABILIDADE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO, LOA), CONTABILIDADE PÚBLICA CONTROLE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE DE ALMOXARIFADO / ESTOQUE, CONTROLE DE PATRIMÔNIO E PORTAL TRANSPARÊNCIA CONTAS PÚBLICAS OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS DA LEI FEDERAI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

  • DISPENSA: 82/2021

    Aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com capacidade de refrigeração 36.000 BTU/s, tipo split e tipo Piso-Teto Ciclo Frio, Classificação Energética A, Funções Sleep, Swing, Timer e Turbo; e aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com capacidade de refrigeração 12.000 BTU/s, tipo split, Ciclo Frio, Classificação Energética A, Funções Sleep, Swing e Timer.

  • DISPENSA: 47/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO ONLINE E AO VIVO PARA CERTIFICAÇÃO DE GESTORES DE REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - CGRPPS, COM INSTRUTOR PARA PREPARAÇÃO VISANDO QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO FUNDO DE PREVIDENCIA (BUZIOSPREV) E MEMBROS DO CONSELHO DE MUNICIPAL DE PREVIDENCIA , EM PLATAFORMA PROPRIA EAD COM DISPONIBILIZAÇÃO DE APOSTILAS EM ARQUIVO PDF COM CONTEUDO PROGRAMATICO DO CURSO (PODENDO SER ESTENDIDO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO, CONFORME CLITERIO DO GESTOR).

Contratos

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