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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • PPA - Quadrienal/2021

    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

  • LOA - Anual/2021

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

  • LDO - Anual/2021

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • Leis Municipais - 1644/2021

    Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições.

  • Leis Municipais - 1631/2021

    Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências.

  • LEIS FEDERAIS - 103/2020

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CONVITE: 001/2022

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COMPOSTOS POR MÓDULOS INTEGRADOS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM FOCO EM RPPS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÕES/REQUISITOS DOS MÓDULOS, OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS SISTEMAS: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO.

  • CONVITE: 102/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO DE USO (IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO) POR 12 MESES DE SOFTWARES/SISTEMAS INTEGRADOS DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA GESTÃO PÚBLICA CONTÁBIL DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS CONFORME ANEXO 1 (TERMO DE REFERÊNCIA) DESTE EDITAL. COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS. CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO MENSAL DE DADOS OBRIGATÓRIOS E AJUSTES/ALTERAÇÕES NECESSÁRIOS PERSONALIZADOS DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DESTE FUNDO DE PREVIDÊNCIA CUMPRINDO AS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ÓRGÃOS FISCALIZADORES (NA GERAÇÃO DE ARQUIVOS, ANEXOS, RELATÓRIOS). SISTEMAS: CONTABILIDADE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO, LOA), CONTABILIDADE PÚBLICA CONTROLE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE DE ALMOXARIFADO / ESTOQUE, CONTROLE DE PATRIMÔNIO E PORTAL TRANSPARÊNCIA CONTAS PÚBLICAS OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS DA LEI FEDERAI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

  • DISPENSA: 82/2021

    Aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com capacidade de refrigeração 36.000 BTU/s, tipo split e tipo Piso-Teto Ciclo Frio, Classificação Energética A, Funções Sleep, Swing, Timer e Turbo; e aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado com capacidade de refrigeração 12.000 BTU/s, tipo split, Ciclo Frio, Classificação Energética A, Funções Sleep, Swing e Timer.

Contratos

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