Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §7º, II DA CF/88 C/C ARTIGO 8º, I, C/C ARTIGOS 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, DEVENDO SER REAJUSTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A DANILO RAMOS SOUZA NETTO, RG Nº 28.945.329-2 DETRAN/RJ, CPF Nº 197.926.107-58, FILHO DO EXSERVIDOR, MAURO SOUZA NETTO, EFETIVO NO CARGO DE PROFESSOR IA6.5, MATRÍCULA Nº 360, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 05/07/2020, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2020. O VALOR DO BENEFÍCIO ESTÁ DISCRIMINADO ABAIXO, NA PROPORÇÃO DE 50% DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO EXSERVIDOR.