LEI MUNICIPAL - 1631/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/04/2021
Número: 1631
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAR O DISPOSITIVO DA LEI N. º 917/2012, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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