Informações da lei municipal
Data: 12/11/2019
Número: 103
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.


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