Informações do decreto
Data: 19/09/2013

Descrição
REGULAMENTA O §1, DO ART. 45, DA LEI 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, FAZ REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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