ACÓRDÃOS DE TRIBUNAL DE CONTAS - 2020 | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2020. FALHAS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM O MÉRITO DAS CONTAS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS GESTORES, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO DECIDIDO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. | 17/04/2023 |