Detalhamento da portaria
ESTABELECE PARÂMETROS PARA O ATENDIMENTO, PELOS DIRIGENTES, GESTORES DE RECURSOS E MEMBROS DOS CONSELHOS E COMITÊS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, AOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 8º-B DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROCESSO Nº 10133.101170/2019-77).