Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO VITALÍCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §7º, II DA CF/88 C/C ARTIGO 8º, I, C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, DEVENDO SER REAJUSTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A ROSANGELA DE FATIMA PESSANHA AMORIM, RG Nº 34.601.942-5 DETRAN/RJ, CPF Nº 531.531.547- 91, CÔNJUGE DO EX-SERVIDOR, JOAQUIM ALVES DE AMORIM, EFETIVO NO CARGO DE PROFESSOR II CIÊNCIAS BIOLÓGICAS/BIOLOGIA, MATRÍCULA Nº 12618, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 08/11/2020, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2020. O VALOR DO BENEFÍCIO ESTÁ DISCRIMINADO ABAIXO, NA PROPORÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO EX-SERVIDOR.