Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO VITALÍCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §7º, II DA CF/88 C/C ARTIGO 8º, I, C/C ARTIGO 25, II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2011 DEVENDO SER REAJUSTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A MARCIA ANDRADE MIRANDA, RG Nº 05.935.568-5 DETRAN/RJ, CPF Nº 760.070.817-53, CÔNJUGE DO EX-SERVIDOR, FABIO TRISUZZI BRANDÃO MIRANDA, EFETIVO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 6072, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 24/08/2020, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2020. O VALOR DO BENEFÍCIO ESTÁ DISCRIMINADO ABAIXO: