Detalhamento da portaria
ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DA PENSÃO VITALÍCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §7º, II DA CF/88, DEVENDO SER REAJUSTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, §8º DA CF/88, A LILIAN SIMÕES PINHO DE VALENÇA, RG Nº 04042716-3 IFP/RJ, CPF Nº 440.323.077-68, CÔNJUGE DO EXSERVIDOR, SERGIO PINHO DE VALENÇA, EFETIVO NO CARGO DE INSPETOR DE ALUNO, MATRÍCULA Nº 14742, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CUJO ÓBITO OCORREU EM 09/06/2020, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2020. O VALOR DO BENEFÍCIO ESTÁ DISCRIMINADO ABAIXO: