| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1896/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2021 | DISPÔE SOBRE INSTITUIR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 16/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR AS LEIS N°(S) 954/2012 E 1414/2018, QUE INSTITUEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA BÚZIOSPREV DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O DISPOSITIVO DA LEI N. º 917/2012, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2021 |
| LEIS FEDERAIS - 103/2019 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 12/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 954, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, A QUAL INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS - BUZIOSPREV, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 24/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA COM O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - BÚZIOSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA A NOMENCLATURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAS; E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 917, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 01/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2012 | INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA – FUNPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 23/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2012 | ALTERA A LEI Nº 917. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DE SALÁRIO MATERNIDADE. | 12/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2011 | ESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - COMPLEMENTAR N 15/2007 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 15/01/2007 |
| LEIS FEDERAIS - 9717/1998 | DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1998 |