| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1976/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras providências. | 26/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1896/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2023 | Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais; revoga a Lei nº 788/2010, e dá outras providências. | 14/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2021 | Dispôe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2021 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 16/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2021 | Dispõe sobre alterar as Leis n°(s) 954/2012 e 1414/2018, que instituem a estrutura do Fundo de Previdência BÚZIOSPREV do Municipio de Armação dos Búzios, e o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão, e suas atribuições. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2021 | Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências. | 26/04/2021 |
| LEIS FEDERAIS - 103/2019 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 12/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2018 | DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 954, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, A QUAL INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2018 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS - BUZIOSPREV, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 24/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2016 | Dispõe sobre autorizar o Município de Armação dos Búzios a parcelar débitos de contribuição previdenciaria para com o Regime Proprio de Previdência gerido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Armação dos Búzios - BÚZIOSPREV, e dá outras providências. | 01/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA A NOMENCLATURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAS; E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 917, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. | 01/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2012 | Institui a estrutura do fundo de previdência – funprev do município de armação dos búzios, e institui o quadro de pessoal de provimento de cargo em comissão e suas atribuições. | 23/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2012 | ALTERA A LEI Nº 917. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DE SALÁRIO MATERNIDADE. | 12/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2011 | Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios - FUNPREV, e dá outras providências. | 20/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - COMPLEMENTAR N 15/2007 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | 15/01/2007 |
| LEIS FEDERAIS - 9717/1998 | DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/1998 |