Prefeito Alexandre Martins recebe Certificado de Regularidade Previdenciária do representante da BúziosPrev

O prefeito Alexandre Martins recebeu nesta quarta-feira (31) das mãos do Gestor da BúziosPrev, Sr. Artur Goes, o Certificado de Regularidade.

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#Administração POR BRENDON CHAVE 01 DE SETEMBRO DE 2022

O prefeito Alexandre Martins recebeu nesta quarta-feira (31) das mãos do Gestor da BúziosPrev, Sr. Artur Goes, o Certificado de Regularidade Previdenciária tão almejado pelos funcionários públicos do município.

De acordo com o Gestor da BúziosPrev, o "Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento de suma importância para os servidores públicos, pois atesta que o ente federativo, cumpriu os critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Armação dos Búzios, RJ, ou seja, o município está em dia com o pagamento dos benefícios previdenciários dos seus segurados".

Salientou também: "O prefeito vem realizando uma excelente gestão e em conjunto com a BúziosPrev e sua equipe, realizaram a observância adequada do caráter contributivo do RPPS" (recolhimento integral das contribuições previdenciárias - Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento; Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS).

É interessante citar que o documento previdenciário será exigido para realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, através do COMPREV.

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