Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DIA 26/03/2024 ÀS 14:00H!
PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE DISPÔE SOBRE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE ALTERAR O PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 42 DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - QUE CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÕES DO BÚZIOS - FUNPREV.
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DEMAIS LEGISLAÇÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispôe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS (APLICAÇÕES FINANCEIRAS) VOLTADA PARA RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANTO A ENQUADRAMENTOS E CUMPRIMENTO DAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ETC.) DA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E OUTROS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.
EDITAL 03/2022 CARTA CONVITE 01/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COMPOSTOS POR MÓDULOS INTEGRADOS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM FOCO EM RPPS. PELO PERÍODO DE 12 MESES, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÕES/REQUISITOS DOS MÓDULOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS SISTEMAS: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO.
EDITAL 02/2022 CONVITE 01/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR COMPOSTOS POR MÓDULOS INTEGRADOS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM FOCO EM RPPS. PELO PERÍODO DE 12 MESES, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, CUSTOMIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME DESCRIÇÕES/REQUISITOS DOS MÓDULOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA OS SISTEMAS: GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO.
TERMO ADITIVO 002/2023 DO CONTRATO 001/2020 - ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA SEDE DO BUZIOSPREV.
ADITIVO 02/2023 - TERMO ADITIVO DE RESCISÃO PARCIAL E INCLUSÃO HOSPEDAGEM EM NUVEM DO CONTRATO Nº 01/2022 CELEBRADO ENTRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FOUR INFO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, NA FORMA ABAIXO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-GESTÃO RPPS.
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